DO SALÁRIO-MATERNIDADE

O salário-maternidade independente de carência, será correspondente a remuneração da servidora gestante na data do seu afastamento, observadas as situações e condições previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fazenda Rio Grande, no que concerne à proteção à maternidade, inclusive quando prorrogada.

- Em caso de parto antecipado ou não, a servidora tem direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.

- Em caso de aborto, não criminoso, comprovado mediante atestado médico a segurada tem direito ao salário-maternidade correspondente a 30 (trinta) dias.

- O salário-maternidade para a funcionária, consiste numa renda mensal igual a sua remuneração integral e será pago pelo Poder Público, efetivando-se a compensação da contribuição sobre a folha de pagamento.

- O Poder Público deverá conservar durante 10 (dez) anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame da fiscalização da Previdência Municipal.

- Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela Perícia Médica da Previdência Municipal.

- O início do afastamento do trabalho da funcionária será determinado com base em atestado médico.

- O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se refere o art. 57 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.

- O salário-maternidade não pode ser acumulado com o auxílio-doença.

- Quando ocorrer a situação prevista no "caput", o auxílio-doença deverá ser suspenso enquanto perdurar o pagamento daquele, de acordo com o disposto no artigo 58.